SIC
Pedido de Acesso à Informação – Físico
CODERSE – Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe
Rua Marinheiro Antônio Brandão, nº 103 – Bairro Novo Paraíso – Aracaju/SE – CEP: 49.082-320
Horário de Funcionamento: Segunda a quarta-feira, 07h às 13h e 15h às 17h | Quinta e sexta-feira, 07h às 13h.
Email: coderse@coderse.se.gov.br
PABX: (79) 3253-6300 / FONE: (79) 3253-6302
O pedido será apresentado fisicamente, por meio de formulário, e enviado ao endereço da CODERSE
Formulários para Pedido de acesso à informação
Formulário – Pessoa Física – PDF Formulário – Pessoa Jurídica – PDF
Formulário – Pessoa Física – DOCX Formulário – Pessoa Jurídica – DOCX
e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
• Pedido de Acesso à Informação – Digital
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
O pedido será apresentado eletronicamente, por meio de formulário padrão, disponibilizado no Portal de Acesso à Informação www.lai.se.gov.br, pelo qual o requerente receberá a resposta.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome e endereço, completos, do requerente;
II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
LAI – Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
