Legislação Institucional

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Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto nº 5.718, de de 13 de Abril de 1983

Dispõe sobre a instituição da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO-SE) e dá providências correlatas.

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Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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Lei nº 2.410, de 14 de março de 1983

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Estado de Sergipe e dá outras providências.

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Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas

Última atualização: 4 de junho de 2020 10:26.