Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018

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Data de Criação 7 de agosto de 2019

Ultima Atualização 7 de agosto de 2019

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas

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Ana Rute Santos Updated 7 de agosto de 2019