Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 Version Download 81 Tamanho do Arquivo 7.15 MB File Count 1 Data de Criação 7 de agosto de 2019 Ultima Atualização 7 de agosto de 2019 Download Description Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas
