Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 Version Download 126 Tamanho do Arquivo 18.17 MB File Count 1 Data de Criação 24 de outubro de 2019 Ultima Atualização 24 de outubro de 2019 Download Description Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
